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Sucessão empresarial e as responsabilidades da parte sucessora.

No mundo dos negócios é comum para algumas empresas sucederem outras. As sucessões são mecanismos que os empresários e administradores tem para absorver novos mercados, eliminar concorrências e promover o crescimento da empresa ou organizações empresariais.

As sucessões, basicamente, podem ocorrer de três formas, incorporação, fusão ou cisão.

A incorporação ocorre quando uma empresa adquire a outra e extingue a razão social da incorporada.

A fusão ocorre quando duas empresas decidem fundir-se criando uma nova empresa, extinguindo assim a razão social das empresas fundidas.

A cisão ocorre quando uma única empresa, por convenção de seus sócios, decide dividir-se criando duas novas empresas. Extinguindo aqui a razão social da empresa cindida.

Outra forma de sucessão, é pelo simples fato de aquisição de ativos genéricos, onde o sucessor continua operando no mesmo ramo de atividade econômica da antiga empresa.

Em todos os casos existem regras de administração, absorção de direitos e obrigações aos sócios ou novos proprietários.

Entendido, mas sou sucessora de outra empresa que tinha dívidas tributárias e dívidas comuns, como eu faço enquanto sócio?

Ao suceder outra empresa, independente da forma, a recomendação de todo especialista ou consultor, é que o adquirente seja prudente e tome todas as precauções de praxe, principalmente com relação a vida tributária da pessoa jurídica sucedida. Isto é, checado através de relatórios, balanços, balancetes de verificação, livros fiscais eletrônicos e em especial, com a emissão das certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais.

As dívidas e tributos começaram a aparecer, não fui cauteloso e não solicitei as certidões e agora?

Pois bem, neste caso é preciso analisar a origem de cada débito, as datas e a natureza das dívidas e realizar algumas ações. Para isso, trazemos alguns passos importantes como:

·         Identificar se as dívidas são comuns ou relacionadas a impostos, contribuições sociais e sobre a folha de pagamentos. Isto porque, dependendo da natureza dos débitos, os prazos de prescrição e decadência podem variar e talvez a dívida possa ser extinta;

·         Verificar no contrato de compra e venda e no arquivamento das alterações contratuais ou estatutárias, qual a data de desligamento dos antigos sócios. Isto porque, a lei estabelece que o ex-sócio responde por 2 (dois) após seu desligamento definitivo da empresa, pelas dívidas de natureza tributária, trabalhista ou cível. Dependendo da data de origem da dívida, poderá ser cobrada do antigo sócio;

·         Caso seja uma dívida de natureza trabalhista, o antigo sócio somente responderá se a relação de trabalho, objeto daquele débito, ocorreu na sua gestão.

Mas até que ponto o sucessor ou o ex-sócio estaria exposto?

Em se tratando de sociedades anônimas, havendo sucessão por incorporação ou fusão, não importa o que eventualmente foi acordado e contratado entre elas, conforme estabelecem os artigos 227 e 228 da Lei das sociedades por ações, a sucessora assume os débitos integrais, não podendo prejudicar credores ou terceiros.

Quanto às empresas constituídas por quotas de responsabilidade limitada (LTDA), qualquer que seja a natureza da dívida da pessoa jurídica, inclusive as tributárias, devem ser pagas pela própria empresa.

Os órgãos governamentais de fiscalização, controle e cobrança de tributos, no caso de dívidas tributárias, mesmo tendo previsão expressa sobre os limites de responsabilização tributária de terceiros diretamente ligados a pessoa jurídica (Art.134 e 135 do Código Tributário Nacional), continuam estendendo as execuções para as pessoas físicas, o que não é correto.

Neste mesmo sentido, o judiciário tem se manifestado contra a extensão da responsabilidade aos sócios e administradores da pessoa jurídica. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430 com a seguinte redação: “O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Tal entendimento ou súmula só não é aplicado para os casos em que o sócio, representante ou administrador age com dolo, com conduta contrária a lei ou ao contrato social.

Certo, mas caso não haja prescrição ou decadência e a dívida for executada ou cobrada contra minha empresa, o que fazer?

Neste caso, a fim de evitar que a pessoa jurídica suporte prejuízo, por falha na administração anterior ao não recolher os tributos, ou não cumprir com o pagamento de dívidas comuns, restam algumas opções como:

·         Denunciar o ex-sócio no processo de execução, chamando-o para compor a lide e assumir a responsabilidade pelos débitos;

·         Realizar o pagamento dos débitos e ajuizar uma ação regressiva contra o ex-sócio;

·         Solicitar um parcelamento dos tributos com a suspensão do processo de execução até a quitação do débito. Requerendo ao ex-sócio que faça o adimplemento mensal das parcelas;

·         Realizar uma renegociação com credores e eventual participação do ex sócio no adimplemento das obrigações;

Restaram dúvidas sobre como aplicar esses pilares na sua empresa? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp aqui ou através do telefone (16) 3415-1599.

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