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O que é uma empresa EIRELI?

Não é de hoje que muitos empreendedores vem utilizando desta modalidade societária para facilitar sua atividade empresarial, seja pela simplicidade na constituição ou pela segurança que este modelo propõe. 

Como de costume, primeiramente, vamos entender do que se trata e o que signfica o tema proposto, e após este conhecimento prévio já maturado, traçaremos algumas características, bem com as vantagens e desvantagens na constituição e/ou escolha deste modelo para o seu empreendimento. 

O termo EIRELI signfica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e como o nome sugere, é constituída por apenas um sócio. Ela foi constituída em meados de 2011, com o advento da Lei sob n. 12.441,  de 11 de julho de 2011 que alterou o artigo 44 e 1033, parágrafo único, do Código Civil, com o intuito único e exclusivo de acabar com o sócio fantasma,ou ainda chamado de sócio fictício. 

“Art.2 – A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas”

Muito embora a EIRELI exista a quase 10 anos, muitas pessoas ainda a desconhecem, e continuam empreendendo empresarialmente a partir de uma Sociedade Limitada (LTDA), onde se tem um sócio (efetivo) com 99% da cota e o outro (fantasma), com apenas 1%, por exemplo. 

Este modelo empresarial é representado por apenas um titular, um dono, um sócio e um administrador, que se confunde na mesma pessoa, dispensado outros estranhos a este, por isto o nome sugestivo, Empresa Individual.

Quanto ao final da denominação, “de Responsabilidade Limitada”, entende-se assim pois esta segue as mesmas regras e diretrizes das empresas de Sociedade Limitada (LTDA). Neste caso o sócio individual responderá de maneira limitada, ou seja, seu patrimônio pessoal não será afetado pelas dívidas da empresa, salvo a prática de atos ilícitos (como: fraude, lavagem de dinheiro, etc.) praticadas por este dono, em que pode-se afastar a personalidade jurídica da empresa e assim alcançar o seu patrimônio, bem com outras consequências criminais. 

Entendido que se trata este modelo de empresa, vejamos quais as vantagens e desvantagens de se optar por este caminho.

Quanto às vantagens, não há como iniciar falando desse assunto sem mencionar as duas principais razões para se optar por este modelo, senão a segurança de seu patrimônio pessoal não poder ser afetado em casos de dívidas oriundas da empresa; e o fato de ter apenas um dono, ou seja, é totalmente dispensável outro sujeito junto a sociedade, facilitando em muita a administração desta empresa/negócio. 

Outras vantagens da EIRELI:

-Não possui limite máximo no valor do faturamento anual;

-O sócio individual pode escolher qual modelo de tributação mais se enquadra ao porte de sua empresa e suas necessidades, podendo optar pelo Simples Nacional;

-Abrange inúmeros ramos das atividades econômicas do país, podendo inclusive ser utilizada por profissionais autônomos como por exemplo: médicos, jornalistas, e etc. (sujeitos que atuam em atividades com cunho intelectual);

-A empresa pode se beneficiar de inúmeros incentivos governamentais, como o  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador),por exemplo, que diminui em muito as despesas patronais. 

Quanto às desvantagens, estas não são muitas, sendo basicamente duas, quais sejam: a) A impossibilidade do empresário não pode ter mais de um EIRELI, caso queiram abrir mais uma empresa deverá escolher outro formato, LTDA, S/A e etc.; b) E que o capital inicial para a sua constituição pode ser um pouco elevado, correspondente a 100 salários mínimos vigentes no país, ou seja, quase R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sendo assim, caso opte por este modelo empresarial, o procedimento para sua abertura segue os mesmo ditames dos outros modelos societários empresariais, podendo ser facilmente consultado no site da Junta Comercial do Paraná.

Em síntese os passos são: 

1)Realizar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

2)Elaborar ato constitutivo;

3)Realizar a inscrição na junta comercial ou cartório da cidade;

4)Protocolo junto a prefeitura (alvarás de funcionamento e etc.)

5)Optar pelo regime tributário.

No final das contas, observa-se claramente, que a EIRELI na grande maioria dos casos é a melhor opção de constituição empresarial, por isso caso tenha ficado com alguma dúvida ou queira saber um pouco mais a respeito do tema, deixe um comentário a baixo, ou entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp aqui ou através do telefone (16) 3415-1599.

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