O que é uma empresa EIRELI?

Não é de hoje que muitos empreendedores vem utilizando desta modalidade societária para facilitar sua atividade empresarial, seja pela simplicidade na constituição ou pela segurança que este modelo propõe. 

Como de costume, primeiramente, vamos entender do que se trata e o que signfica o tema proposto, e após este conhecimento prévio já maturado, traçaremos algumas características, bem com as vantagens e desvantagens na constituição e/ou escolha deste modelo para o seu empreendimento. 

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O significado e o funcionamento de uma Joint Venture!

Não é novidade que muitas empresas, dos mais variados ramos da economia, vem utilizando da estratégia empresarial denominada Joint Venture para otimizar, e alavancar, seus ganhos. 

Em que pese essa prática ser comum em nosso cotidiano, muitas pessoas ainda não tem o real conhecimento sobre este modelo empresarial, ou se conhecem, sabem de maneira superficial. Se este for o seu caso, você está no lugar certo, pois iremos traçar aqui o real, e simplificado, significado das Joint Ventures, e como funciona esta modalidade de exercício empresarial.

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Melhores práticas para gerir o passivo trabalhista

Com o atual cenário econômico brasileiro de instabilidade e crises econômicas, as empresas lidam diariamente para que esses impactos não interfiram no  planejamento estratégico das organizações. Desta forma, buscam alternativas para o gerenciamento dos passivos trabalhistas, visando reduzir os efeitos de instabilidade no seu negócio. 

Os passivos trabalhistas consiste em a soma das dívidas que são geradas quando o empregador  não cumpre com suas obrigações ou não realiza de maneira correta o recolhimento dos encargos sociais. Tem-se como aceitável uma quantidade de ações trabalhistas de 10% do número total de funcionários, acima disso a empresa pode ter severos problemas. 

  O objetivo para gerenciar os passivos trabalhistas de uma empresa é para que se consiga atingir metas de crescimento e manter o faturamento do negócio. E, para isso, os empresários estão optando por cortes severos no orçamento, visto que a economia não volta a crescer. 

Diante desses cortes, é importante ressaltar que por se tratar de direito trabalhista, o gasto que pode gerar com ações na justiça do trabalho,  resultando, em muitos casos, um ativo ainda maior para as organizações. Com isso, é necessário haja um planejamento eficiente para que esses cortes de custos para não converta-se em um risco financeiro. 

A grande maioria das reclamações trabalhistas diz respeito ao pagamento de horas extras, a melhor maneira para evitar que a empresa possa ter problemas futuros com o pagamento de horas trabalhadas a mais é com a inserção de um bom controle de ponto, seja mecânico ou digital, para se ter a certeza que o pagamento de horas está correto, sem  que haja falhas na contagem ou omissão de informação. 

A organização interna do RH também pode diminuir o passivo trabalhista, se a empresa possuir um software para a produção de folhas de pagamentos o risco de erros é quase zerado. 

É importante destacar que o trabalhador assine a todos os documento e confira todos os dados, caso haja algum erro, que este seja solucionado na hora, para não acarretar em problemas futuros. Esses documentos devem ficar bem armazenados, visto que é necessário um arquivo digital ou físico impecável para cada funcionário. 

O acompanhamento de fluxo de passivos trabalhista é de extrema importância para ser realizado uma boa gestão dos passivos, tendo em vista que através deste é possível mensurar de maneira efetiva quais são os gastos necessários para o pagamento de cada execução, permitindo muitas vezes a antecipação de valores, em casos de acordo, que pode resultar em solução mais efetiva e menos onerosa.

A revisão dos passivos garante que os valores previstos fiquem mais aproximados das quantias devidas, não ocasionando riscos indesejados. Para isso, deve ser feito os cálculos conforme as regras de cada pleito, ou seja, de forma individual e bem organizada, dessa forma tem-se a necessidade de manter todos os dados dos funcionários organizados e atualizados. 

Tendo em vista as inúmeras medidas que podem ser tomadas para reduzir os passivos trabalhistas, vale ressaltar que a principal dela é investir em uma advocacia preventiva, para que tenha uma organização e fiscalizaçao para que o RH sempre aja de acordo com as normativas trabalhistas. 

Para que se tenha uma boa gestão é importante que a relação entre empregado e empregador seja pautada no respeito, confiança e que esteja sempre de acordo com as leis trabalhistas para diminuir os problemas futuros que a empresa possa vir a enfrentar.

Ainda tem dúvidas sobre este tema? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp aqui ou através do telefone (16) 3415-1599.

Sucessão empresarial e as responsabilidades da parte sucessora.

No mundo dos negócios é comum para algumas empresas sucederem outras. As sucessões são mecanismos que os empresários e administradores tem para absorver novos mercados, eliminar concorrências e promover o crescimento da empresa ou organizações empresariais.

As sucessões, basicamente, podem ocorrer de três formas, incorporação, fusão ou cisão.

A incorporação ocorre quando uma empresa adquire a outra e extingue a razão social da incorporada.

A fusão ocorre quando duas empresas decidem fundir-se criando uma nova empresa, extinguindo assim a razão social das empresas fundidas.

A cisão ocorre quando uma única empresa, por convenção de seus sócios, decide dividir-se criando duas novas empresas. Extinguindo aqui a razão social da empresa cindida.

Outra forma de sucessão, é pelo simples fato de aquisição de ativos genéricos, onde o sucessor continua operando no mesmo ramo de atividade econômica da antiga empresa.

Em todos os casos existem regras de administração, absorção de direitos e obrigações aos sócios ou novos proprietários.

Entendido, mas sou sucessora de outra empresa que tinha dívidas tributárias e dívidas comuns, como eu faço enquanto sócio?

Ao suceder outra empresa, independente da forma, a recomendação de todo especialista ou consultor, é que o adquirente seja prudente e tome todas as precauções de praxe, principalmente com relação a vida tributária da pessoa jurídica sucedida. Isto é, checado através de relatórios, balanços, balancetes de verificação, livros fiscais eletrônicos e em especial, com a emissão das certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais.

As dívidas e tributos começaram a aparecer, não fui cauteloso e não solicitei as certidões e agora?

Pois bem, neste caso é preciso analisar a origem de cada débito, as datas e a natureza das dívidas e realizar algumas ações. Para isso, trazemos alguns passos importantes como:

·         Identificar se as dívidas são comuns ou relacionadas a impostos, contribuições sociais e sobre a folha de pagamentos. Isto porque, dependendo da natureza dos débitos, os prazos de prescrição e decadência podem variar e talvez a dívida possa ser extinta;

·         Verificar no contrato de compra e venda e no arquivamento das alterações contratuais ou estatutárias, qual a data de desligamento dos antigos sócios. Isto porque, a lei estabelece que o ex-sócio responde por 2 (dois) após seu desligamento definitivo da empresa, pelas dívidas de natureza tributária, trabalhista ou cível. Dependendo da data de origem da dívida, poderá ser cobrada do antigo sócio;

·         Caso seja uma dívida de natureza trabalhista, o antigo sócio somente responderá se a relação de trabalho, objeto daquele débito, ocorreu na sua gestão.

Mas até que ponto o sucessor ou o ex-sócio estaria exposto?

Em se tratando de sociedades anônimas, havendo sucessão por incorporação ou fusão, não importa o que eventualmente foi acordado e contratado entre elas, conforme estabelecem os artigos 227 e 228 da Lei das sociedades por ações, a sucessora assume os débitos integrais, não podendo prejudicar credores ou terceiros.

Quanto às empresas constituídas por quotas de responsabilidade limitada (LTDA), qualquer que seja a natureza da dívida da pessoa jurídica, inclusive as tributárias, devem ser pagas pela própria empresa.

Os órgãos governamentais de fiscalização, controle e cobrança de tributos, no caso de dívidas tributárias, mesmo tendo previsão expressa sobre os limites de responsabilização tributária de terceiros diretamente ligados a pessoa jurídica (Art.134 e 135 do Código Tributário Nacional), continuam estendendo as execuções para as pessoas físicas, o que não é correto.

Neste mesmo sentido, o judiciário tem se manifestado contra a extensão da responsabilidade aos sócios e administradores da pessoa jurídica. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 430 com a seguinte redação: “O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Tal entendimento ou súmula só não é aplicado para os casos em que o sócio, representante ou administrador age com dolo, com conduta contrária a lei ou ao contrato social.

Certo, mas caso não haja prescrição ou decadência e a dívida for executada ou cobrada contra minha empresa, o que fazer?

Neste caso, a fim de evitar que a pessoa jurídica suporte prejuízo, por falha na administração anterior ao não recolher os tributos, ou não cumprir com o pagamento de dívidas comuns, restam algumas opções como:

·         Denunciar o ex-sócio no processo de execução, chamando-o para compor a lide e assumir a responsabilidade pelos débitos;

·         Realizar o pagamento dos débitos e ajuizar uma ação regressiva contra o ex-sócio;

·         Solicitar um parcelamento dos tributos com a suspensão do processo de execução até a quitação do débito. Requerendo ao ex-sócio que faça o adimplemento mensal das parcelas;

·         Realizar uma renegociação com credores e eventual participação do ex sócio no adimplemento das obrigações;

Restaram dúvidas sobre como aplicar esses pilares na sua empresa? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp aqui ou através do telefone (16) 3415-1599.