O registro de marca e o nome empresarial: qual a diferença?

O nome empresarial consiste na identificação do empresário ou da sociedade empresária para que seja realizado o exercício da atividade empresarial, e para isso, é necessário o registro feito na Junta Comercial, garantindo-lhe uso exclusivo do nome nos limites estaduais. 

O registro junto a Junta comercial, garante ao empresário individualidade na atividade exercida pela empresa, bem como designa o ramo desejado pelo empresário, qualificando-o para que possa exercer atividade econômica.

Quando se tratar de empresário individual, não pode ser utilizado o mesmo que o nome civil para registro do nome empresarial. Pois, este último é um elemento que identifica a empresa. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, e tem como validade o tempo em que a sociedade estiver ativa. 

Assim, o nome empresarial é um dos mais importantes elementos de uma empresa, pois designa sua função e o individualiza, desta forma, não pode ser confundido com marca, que se trata da identidade da empresa, ou seja, a forma como essa empresa será reconhecida no mercado. 

Diferentemente do nome empresarial a marca é protegida nacionalmente, visto que seu registro é feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), isto porque,  a proteção da marca é conferida para seu ramo de atividade, bem como, o registro da marca tem a validade de dez anos, prorrogáveis por igual período, e este pode ser objeto de venda. 

A marca é composta geralmente por nome e um símbolo, ou slogan, que devem traduzir a imagem que a empresa gostaria de transmitir para os consumidores, por isso é importante ressaltar a importância de se realizar uma pesquisa de mercado e público alvo para utilizar como fonte de criação, e, para verificar se já existe o registro de alguma outra empresa com registro similar. 

Vale ressaltar que para as empresas que desejam atuar no exterior, devem verificar a existência da marca nesses países, e consequentemente, registrá-la no país o qual pretende fazer negócio. 

Apesar das diferenças apresentadas pelo nome empresarial e a marca, ambos precisam ser visto como novidade, ou seja, se outra pessoa tiver previamente registrado o nome escolhido, não pode haver outro registro com o mesmo nome. Com isso, apesar de ser de livre escolha, fica limitado a originalidade para a escolha do nome. 

Dessa forma, a proteção dada a ambos as denominações é de extrema importância para a preservação da empresa, visando a veracidade e inovação do mercado para que se atenue a competitividade e a lucratividade de todas as empresas. 

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Empresa familiar: quem pode e quem não pode fazer parte

As empresas familiares representam atualmente mais da metade de empresas no Brasil, e tendem a ser muito duradouras por serem pessoas com os mesmos ideais e  comprometidas com o trabalho tendem a se tornar um investimento a longo prazo se trabalhado com harmonia. 

Por se tratar de uma empresa que interage dois sistema, o familiar e de negócios, muitas vezes acaba por resultar em um fracasso no empreendimento se todos que interagirem no meio não souberem distinguir os laços. 

A parte administrativa quanto os acionistas da empresa pode incluir diversos membros da famílias, não sendo necessário todos os funcionários da empresa seja parte da família. 

Contudo, a gestão da empresa também pode ser feita por pessoas de fora da convivência familiar, e ainda assim não deixará de estar enquadrada como um negócio familiar, desde que diretores e acionistas sejam figuras familiares.  

As empresas familiares apresentam diversos pontos positivos que fortalecem e ajudam na ascensão dessas empresas, como a de um comando único e organizado, o fato de a grande maioria dos investimentos poderem ser retirados de contas poupanças feita pela família, e com isso evitando juros, além da confiança mútua que cria uma equipe determinada e dedicada. 

Entretanto, se não souber separar os interesses pessoais e os laços afetivos, podem acabar por influenciar comportamentos e decisões da empresa, e, a postura de autoritarismo do fundador se confundida com o paternalismo, pode acabar gerando submissão, sufocando a criatividade dos demais membros. 

Vale ressaltar a importância de um plano sucessório, pois, a maior parte das empresas familiares não sobrevivem a mudança para a segunda geração. Dessa forma, se realizado um plano já documentado informando o nome do sucessor, bem como, informar aos demais e caso tenha alguma objeção pode ser solucionada a tempo da transição. 

Com isso, tem-se a importância da aceitação de todos os envolvidos na empresa para que seja realizado a sucessão, que deve ser presidida pelo fundador. É importante destacar aos herdeiros que irão assumir uma sociedade composta por pessoas que muitas vezes não lhe escolheram. 

Desta forma o planejamento da sucessão pode conscientizar a todos os sócios e funcionários da empresa que somente haverá a transição se houver o profissionalismo e comprometimento de todos, e que as questões familiares devem ser deixadas de lado para não acarretar em um dano ao futuro da empresa. 

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Entenda a diferença entre fusão e cisão nuclear

A reorganização empresarial pode ocorrer como uma estratégia econômica para o ingresso no mercado de trabalho com um novo nicho, visando aumentar a competitividade e a lucratividade do negócio.

Dessa forma, a fusão é a operação pela qual duas ou mais sociedade se unem para formar uma nova sociedade, ou seja, as sociedades fusionadas se extinguem dando espaço a uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas originárias.

Com a sucessão das sociedades originárias, todos seus direitos e obrigações passa a ser responsabilidade da nova sociedade, devendo esta cumprir todos os contratos celebrados anteriormente. Isso envolve também contratos de provenientes de direitos trabalhistas, sob pena de pagamento de multa, divergindo assim nos casos de  aquisição e transição, em que o novo proprietário não assume as obrigações anteriores.

Assim, a empresa fusionada será constituída pela soma do patrimônio das empresas iniciais, sendo todo o capital social integralizado dos bens, além dos direitos e obrigações advindas de contratos anteriores. 

Para que se processe a fusão, cada pessoa juridica devera resolver a fusão em reunião de sócios ou assembleia geral, devendo ser aprovado o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações. 

A avaliação dos bens será feita por um perito, e, após, deverá  ser nomeados os primeiros diretores que irão promover a publicação de todos os atos relativos à fusão. E, depois da apresentação de laudos, os administradores devem convocar uma assembleia para que seja definida a constituição da nova sociedade. 

Com a fusão não deverá acarretar em nenhum prejuízo aos credores de ambas as sociedades fusionadas, tendo em vista que a fusão visa otimizar a economia para as sociedades, potencializando-as. E, caso o credor sinta-se prejudicado poderá pleitear em até 90 dias a anulação do negócio jurídico. 

Entretanto, a cisão consiste em separação de atividades para que se obtenha maior aproveitamento nos negócios provenientes ao desligamento. Ou seja, quando sócios não tem mais interesse em trabalhar em sociedade, optam pela cisão para resolução do conflito. 

Há duas maneiras de se realizar a cisão, uma delas é com a transferência total do patrimônio, sendo divididos pelos sócios, acarretando na extinção da pessoa jurídica, esta modalidade é conhecida como cisão total. 

Já a cisão parcial é aquela em que a pessoa jurídica continua existindo, modificando então apenas o capital que passa a ser dividido. Com isso, a empresa cindida sucede todos os direitos e obrigações na proporção do patrimônio adquirido, independentemente da cisão ter sido total ou parcial. 

Sendo assim, a cisão envolve necessariamente a constituição de uma nova empresa para que receba todos esses direitos e obrigações. Para se pleitear judicialmente a cisão é preciso que um dos sócios a requeira. Com isso, o juiz nomeará um perito para que seja feita a avaliação dos bens. 

A reorganização é muitas vezes necessárias para ascensão dos negócios, entretanto, esta precisa ser muito bem planejada e assorada, para que não ocorra nenhum problema com as sociedades originárias e as que dessas irão surgir. Sendo assim é de fundamental importância a fiscalização de um profissional para se obtenha sucesso com a operação. 

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